PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o Projeto de Lei nº 2105/2021, que“Altera a Lei nº 5.958, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal, para assegurar a cirurgia plástica reparadora, bem como o tratamento pós-cirúrgico por equipes multiprofissionais”.

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa 

RELATOR(A): Deputado Deputado Daniel Donizet

I – RELATÓRIO

                Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça, o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Eduardo Pedrosa, que Altera a Lei nº 5.958, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre a notificação compulsória em caso de fissura labiopalatal pelas entidades públicas e privadas do sistema de saúde do Distrito Federal, para assegurar a cirurgia plástica reparadora, bem como o tratamento pós-cirúrgico por equipes multiprofissionais.

O texto legislativo modifica a Lei nº 5.958, de 2017 para acrescentar parágrafos que estabelecem que a cirurgia reparadora para atendimento das fissuras labiopalatinas ou de fenda de palato deverão ocorrer no prazo máximo de seis meses após o nascimento, bem como será assegurado o acompanhamento e tratamento pós-cirúrgico por equipe multiprofissional, inclusive apoio psicológico.

Na sua justificação destaca que o presente projeto de lei objetiva assegurar a cirurgia plástica reparadora, bem como o tratamento pós-cirúrgico por equipes multiprofissionais, visando a plena integração dessas pessoas no contexto socioeconômico e cultural, respeitadas as suas peculiaridades.

Distribuída para a Comissão de Educação, Saúde e Cultura, a proposição foi aprovada na sua redação original.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada nesta Comissão.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição altera a Lei nº 5.958, de 2017 para acrescentar parágrafos que estabelecem que a cirurgia reparadora para atendimento das fissuras labiopalatinas ou de fenda de palato deverão ocorrer no prazo máximo de seis meses após o nascimento, bem como será assegurado o acompanhamento e tratamento pós-cirúrgico por equipe multiprofissional, inclusive apoio psicológico.

 Não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

“Art. 32  ( omissis )

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I – legislar sobre assuntos de interesse local.”

Ademais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.

Quanto à constitucionalidade formal orgânica, os Projetos de Lei encontram-se insertos na competência administrativa comum (art. 23, II, CF/88) e na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XIV, CF/88), in verbis:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

 ...

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

...

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

          ...

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

...”

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.”

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Ressalte-se, por fim, quando da elaboração da redação na CCJ, que se deve observar o parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 13/1996.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2105/2021, no âmbito da CCJ, nos termos do texto aprovado no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das  Reuniões, em …

Deputada Jaqueline Silva         Deputado Daniel Donizet

Presidente                                           Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 2.002/2.021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI N.º 2.002 de 2021, Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital do Porteiro”.

Autor: Deputado DELMASSO

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

 I – RELATÓRIO

À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei n.º 2.002/2021, de autoria do ilustre Deputado Delmasso, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital do Porteiro”.

A proposição é composta por dois artigos. 

O artigo 1º institui o Dia Distrital do Porteiro, a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho; o artigo 2º apresenta a costumeira cláusula de vigência.

Ao justificar sua iniciativa, o autor enumera as importantes atividades realizadas diariamente pelos porteiros do Distrito Federal, tais como zelar pelo patrimônio dos edifícios e condomínios, controlar o fluxo de pessoas, lidar com visitantes indesejáveis, inspecionar as dependências afim de evitar incêndios, furtos e roubos, dentre outras. 

Conclui que é de suma importância que os porteiros do Distrito Federal recebam esta justa homenagem, com o intuito de fortalecer e reconhecer a profissão do Porteiro.

O Projeto de Lei foi lido no dia 15 de junho de 2021, e encaminhado para apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC e da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Na CESC, a proposição recebeu parecer pela aprovação. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, Inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer é terminativo quanto à análise dos três primeiros aspectos.

Destaca-se que o mérito da matéria será examinado, no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

Instituir o Dia Distrital do Porteiro no calendário oficial de eventos do Distrito Federal irá contribuir para o fortalecimento e reconhecimento da profissão dos porteiros em nossa sociedade, mesmo porque o trabalho prestado por estes profissionais corrobora diretamente para o bem estar, segurança, lazer e ir e vir das pessoas nos condomínios, edifícios e estabelecimentos comerciais do DF.

A relevância da matéria é cultural. Logo, a competência para legislar sobre o assunto disposto no Projeto de Lei em questão é matéria concorrente, conforme consta na Carta Magna. Vejamos:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; 

Além disso, não há vício de iniciativa, pois a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis; bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação comportando, portanto, iniciativa parlamentar.

Por esses motivos, com fundamento no art. 63 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.002/2021 no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

Brasília, 5 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 5 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 5 de novembro de 2021